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23 de Setembro de 2021
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    Estupro de vulnerável, estupro bilateral e exceção do Romeu e Julieta.

    Caio Domingues, Advogado
    Publicado por Caio Domingues
    há 3 meses

    No texto de hoje vamos tratar sobre um tema delicado: o estupro de vulnerável, o estupro bilateral e a Exceção do Romeu e Julieta.

    ESTUPRO DE VULNERÁVEL:

    O crime de estupro de vulnerável está previsto no Artigo 217-A do Código Penal, que assim dispõe:

    Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos;

    Dessa disposição, podemos nos fazer, a princípio, quatro questionamentos:

    1) O que caracteriza conjunção carnal?

    2) O que caracteriza ato libidinoso?

    3) É possível praticar estupro de vulnerável com vítima maior de 14 anos?

    4) O discernimento ou possibilidade de consentir do menor de 14 anos é relativo ou absoluto?

    Vamos responder uma a uma:

    O que caracteriza a conjunção carnal é a penetração total ou parcial do pênis na vagina, exigindo-se nesse caso, portanto, que se trata de uma relação heterossexual. Isso significa que não há crime de estupro em relações homossexuais?

    Claro que há, nos atos libidinosos. Exemplos de atos libidinosos são: sexo oral, sexo anal, toques íntimos, introdução de dedos, masturbação, etc. Nesse caso, como se vê, é perfeitamente possível a configuração de estupro de vulnerável também em relações homossexuais.

    Mas há outras exigências para que seja caracterizado o estupro de vulnerável: que a vítima seja MENOR de 14 anos. Se a vítima tem 14 anos completos na data do fato, e consentiu com a relação sexual, não há que se falar estupro de vulnerável, tratando-se de fato atípico.

    O parágrafo primeiro do Artigo 217-A do Código Penal prevê as possibilidades de prática desse crime em se tratando de vítima maior de 14 anos:

    Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência

    Portanto, se a vítima tem enfermidade, deficiência mental ou se, no momento da prática do fato (da conjunção carnal ou do ato libidinoso), não possuir discernimento necessário para consentir ou oferecer resistência, também estará configurado o estupro de vulnerável.

    Agora, em relação às vítimas de 14 anos, caso ela consinta, ou já tenha tido relações sexuais anteriores, ou namore o autor do fato, isso afasta o estupro de vulnerável?

    NÃO! Essa falta de discernimento e possibilidade de consentir é absoluta, tanto para o Código Penal (parágrafo quinto do Artigo 217-A do Código Penal), quanto para o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 593):

    As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime;
    O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente;

    Portanto: ainda que a vítima consinta, não há que se falar em afastamento do fato típico do estupro de vulnerável.

    ESTUPRO BILATERAL:

    O estupro bilateral seria aquele caso em que duas pessoas menores de 14 anos praticam relações sexuais ou atos libidinosos entre si. Caso isso ocorra, estariam eles praticando atos infracionais análogos ao crime de estupro? Ou seja: estariam se estuprando simultaneamente?

    Entendo que não. Embora formalmente típico, materialmente me parece não haver tipicidade nesse caso. É contraproducente, caso haja consentimento dos dois, condená-los por este ato infracional.

    EXCEÇÃO DO ROMEU E JULIETA:

    A exceção do Romeu e Julieta relativiza a vulnerabilidade do menor de 14 anos. Surge em virtude da história de Shakespeare em que Romeu tinha 16 anos e Julieta 13. Alguns estados nos Estados Unidos aplicam essa tese, afastando a vulnerabilidade, quando a diferença de idade entre os agentes (geralmente até 5 anos) é pequena.

    Entretanto, essa tese, como visto, não é aceita no Brasil. Nem pelo Código Penal, nem pelo STJ, tendo em vista que ambos tratam essa vulnerabilidade como absoluta.

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