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23 de Setembro de 2021
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    Arrependimento posterior, arrependimento eficaz e desistência voluntária: quais as diferenças?

    Caio Domingues, Advogado
    Publicado por Caio Domingues
    há 3 meses

    Nesse novo texto vou tratar, de forma breve, a diferença entre dois institutos jurídicos que, embora tenham nomes parecidos, são conceitualmente diferentes. Além disso, nunca é demais ressaltar que este, assim como os temas abordados nos demais artigos publicados neste perfil, são temas recorrentes de provas de OAB e concursos públicos.

    A priori, vamos aos dispositivos legais aplicáveis a esses institutos jurídicos. Em relação à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz, sua disposição legal está no Artigo 15 do Código Penal:

    O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados

    Em relação ao arrependimento posterior, sua previsão legal está no Artigo 16 do mesmo diploma legal:

    Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

    Na desistência voluntária o agente, em síntese, deixa de praticar os atos executórios, por livre e espontânea vontade (o que a difere dos crimes tentados, em que o agente não consuma o crime por circunstâncias ALHEIAS à sua vontade). Notem, portanto, um “deixar de agir” do agente, que poderia continuar com os atos executórios necessários para consumação do delito inicialmente pretendido. Imagem a famosa frase: posso prosseguir, mas não quero (e, para a tentativa, raciocinem: quero prosseguir, mas não posso). Uma das exceções, como bem lembra o professor Cléber Masson, se dá nos crimes omissivos impróprios, em que o agente tem o dever de agir, e, com dolo, passa a se omitir, mas durante esse processo, pratica conduta ativa para impedir o resultado.

    Em relação ao arrependimento eficaz, os atos executórios estão terminados. Entretanto, o agente pratica um EMPENHO (ou seja, um AGIR) para evitar que o resultado inicialmente desejado por ele se produza.

    Nesses dois casos o agente só responderá pelos atos que já praticou. Vamos a exemplos?

    Exemplo de desistência voluntária: Caio desfere socos em Tício para matá-lo, mas, durante a execução, cessa seu comportamento. Ao final, Tício é constatado com lesão corporal grave. Neste caso, Caio responde apenas por isso, e não por tentativa de homicídio.

    Exemplo de arrependimento eficaz: Caio desfere socos em Tício para matá-lo e, ao verificar que o mesmo já se encontra inconsciente, decide, arrependido e por livre e espontânea vontade, leva-lo ao hospital para que ele seja socorrido. Tício é constatado com lesões leves. Assim, Caio só responde por isso. Caso Tício venha a morrer, Caio responde pelo crime com a atenuante genérica do Art. 65, III, b, 1ª parte do CP.

    Outros nomes importantes:

    Desistência voluntária à tentativa imperfeita ou inacabada

    Arrependimento eficaz à tentativa perfeita ou acabada

    Em ambos os exemplos a doutrina costuma se referir como “ponte de ouro”, sendo o arrependimento posterior, que veremos adiante, a “ponte de prata”.

    No arrependimento posterior, o crime JÁ ESTÁ CONSUMADO. É importante saber, entretanto, os requisitos para que ele ocorra:

    1) Crime estar consumado;

    2) Crime sem violência ou grave ameaça;

    3) Restituição da coisa ou reparação do dano até o RECEBIMENTO da denúncia;

    Nesse sentido, é importante que saibam que, se o agente repara o dano ou restitui a coisa APÓS O OFERECIMENTO, mas ANTES DO RECEBIMENTO da denúncia, ainda assim se aplicará a redução da pena! Outro ponto, é que não possível o arrependimento posterior em crimes com violência ou grave ameaça, como roubo.

    Notem algo importante a respeito do iter-criminis:

    INÍCIO DA EXECUÇÃO

    (aqui se encontra a desistência voluntária)

    FIM DOS ATOS EXECUTÓRIOS

    (aqui se encontra o arrependimento eficaz)

    CONSUMAÇÃO DO CRIME

    (aqui se encontra o arrependimento posterior)

    RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA

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