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23 de Setembro de 2021

Entenda de uma vez por todas a Suspensão Condicional do Processo.

Caio Domingues, Advogado
Publicado por Caio Domingues
há 3 meses

A suspensão condicional do processo é mais um dos institutos importantes que você deve saber a respeito da Lei 9.099/95, visto que é tema recorrente de concursos públicos e da vida prática de um advogado criminalista.

Aplicada a SCP em um caso concreto, o processo fica suspenso por 02 a 04 anos (chamado de período de prova) em que o réu deve cumprir certas condições para, depois, caso tenha respeitado referidas exigências, o processo seja extinto e seja declarada a extinção de sua punibilidade (Art. 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95).

Mas o que você pode estar se perguntando é: em quais casos pode ser aplicada a SCP?

Segundo o Artigo 89, caput, da Lei Adjetiva tratada neste artigo:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano(i), abrangidas ou não por esta Lei (ii), o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo (iii), por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime (iv), presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) (v).

Separei, apenas para fins didáticos, o referido dispositivo em 05 (cinco) partes, igualmente importantes. Vamos a elas:

1) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano;

Sobre o caso, a primeira dúvida que pode ocorrer é: e as contravenções? São passíveis de aplicação da SCP?

Por um motivo lógico e em respeito ao princípio da proporcional, SIM. Embora o caput trate de “crimes”, é perfeitamente possível a aplicação da SCP em contravenções.

Outra questão que pode surgir é: E se tiver causas de aumento ou diminuição de pena? Como calcular se a pena mínima é igual ou inferior a um ano?

Para responder essa pergunta, precisamos pegar exemplos, já adiantando que, para as causas de aumento, devemos considerar a menor delas, e, para as causas de diminuição, a maior.

Imagine uma pessoa sendo processado por crime com pena mínima de 9 meses, e esteja presente uma causa de aumento de pena de 1/3 até a ½ (metade). Nesse caso, devemos pegar a menor dessas frações, qual seja, 1/3, e somar à pena mínima de 9 meses, o que nos levaria a exatos 1 ano de pena mínima, sendo, nesse caso, aplicável a SCP.

Agora imagine uma pessoa sendo processada por crime cuja pena mínima seja de 1 ano e 6 meses, com uma causa de diminuição de 1/3 a 2/3, como por exemplo ocorre com a tentativa. Nesse caso, devemos pegar a maior delas, qual seja, 2/3, e aplicar à pena mínima, o que nos levaria à 6 meses, sendo aplicável o SCP neste caso.

2) Abrangidas ou não por esta lei;

Nesse caso, chegamos à conclusão de que a SCP, embora seja instituto previsto na Lei 9.099/95, pode ser aplicada a crimes previstos em outros diplomas legais, tais como, por exemplo, o furto simples do Artigo 155 do Código Penal, que tem pena mínima igual a um ano.

3) O MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a SCP;

Ao ler essa parte do dispositivo pode surgir o questionamento a respeito da aplicabilidade do SPC no caso concreto: seria um dever ou uma faculdade do membro do Ministério Público?

A resposta é: é um DEVER do MP oferecer a SCP na denúncia caso o réu preenche os demais requisitos.

4) Desde que o acusado não esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime;

A pergunta que pode surgir é: e se haver um Inquérito Policial em curso? Pode oferecer o SCP?

A resposta é positiva! A existência de um IP em curso não obsta o oferecimento da SCP.

A segunda pergunta que pode surgir é: E se o acusado for condenado por uma contravenção? Pode oferecer o SCP?

A resposta também é positiva, visto que essa parte do dispositivo menciona condenação de CRIME e presumir que tal menção abrange contravenções seria analogia in malam partem.

5) Presente os demais requisitos da suspensão condicional da pena;

Quais são eles?

Estão no Artigo 77 do Código Penal, quais sejam:

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

E aí? Ficou com alguma dúvida? Deixa o comentário aqui embaixo!

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